Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 824.5116.3853.2381

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - PEDIDO INICIAL PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/SUPERIOR NA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - TESE FIRMADA EM SEDE DO TEMA 1.105 - ACÓRDÃO RETIFICADO EM SEDE DE RETRATAÇÃO.

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