Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS - INCLUSÃO NO CÁLCULO - LEI ESTADUAL

17.785/2023 - COMUNICADO CONJUNTO 951/2023, do TJSP - Decisão recorrida que determinou o refazimento do demonstrativo da dívida, em cumprimento de sentença, para inclusão da taxa judiciária - Conforme previsão legal da Lei Estadual 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003, com eficácia a partir de 01/01/2024, o exequente deverá fazer constar no demonstrativo do débito a taxa judiciária pendente de pagamento - Norma também aplicável ao cumprimento de sentença instaurado por beneficiário da gratuidade de justiça assistido pela Defensoria Pública, cuja isenção fiscal é devidamente preservada - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)