Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 824.5388.5827.1892

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Fornecimento de suprimentos tecnológicos - Ausência de pagamento na data de vencimento da obrigação - Constituição em mora que ocorre com o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, conforme art. 397 do CC - Juros de mora que incidem a partir da data de vencimento da obrigação - Sentença reformada nessa parte. ... ()

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