Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 824.5400.3041.1436

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS em face de AILTON NOGUEIRA - EPP, referente a Certidão de Dívida Ativa. ... ()

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