Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS -

Decisão de primeiro grau que deferiu a penhora sobre o percentual de 20% (vinte por cento) sobre os créditos a receber da agravante, até a satisfação do débito - As questões enfrentadas neste agravo de instrumento estão sendo discutidas pelo colendo STJ, nos Recursos Especiais 1.835.864, 1.666.542 e 1.835.865, afetados em 05/02/2020, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, processos paradigmas do Tema 769 do STJ, tese que não se mostra contrária à decisão agravada - Verifica-se que a executada, ora agravante, inobstante afirme que se encontra em situação patrimonial delicada em razão da realização de detém alto passivo derivado de débitos de ICMS que são objeto de outras Execuções Fiscais, e que, tais «débitos foram protestados extrajudicialmente pela Fazenda agravada, o que inviabiliza a concessão de carta fiança ou seguro bancário para fins de garantia integral do juízo em substituição da penhora de recebíveis, não trouxe aos autos qualquer documento a comprovar que o seu faturamento mensal não suporte a constrição do percentual determinado pelo magistrado «a quo". DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)