Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor no sistema SCR pela ré motivada por dívida que foi declarada inexigível por sentença transitada em julgado (fls. 115). R.Sentença que determinou a exclusão do nome do autor do sistema e condenou o réu em indenização extrapatrimonial. Insurgência do réu, alegando ausência de falha na prestação de serviços e que o registro não impede a contratação de novas operações financeiras. Descabimento. Falha na prestação do serviço e ocorrência de ato ilícito na medida em que a restrição, embora restrita às instituições financeiras, trouxe prejuízo ao autor, conforme provas trazidas aos autos. Dano moral in re ipsa decorrente da negativação, na medida em que o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito. Indenização, contudo, fixada em patamar excessivo (R$ 3.000,00) diante da condenação do réu no processo 1001832-72.2020.8.26.0318 em indenizar o autor por apontamento indevido acerca dos mesmos fatos no montante de R$ 6.000,00. R.Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor indenizatório a R$ 1.000,00. Recurso provido em parte.... (Continua)