Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Oficial de manutenção. LER e males na coluna. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Benefício devido.

I. Caso em exame. A autarquia apelou pugnando pela improcedência da ação sob a alegação de inexistência de nexo causal. Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. A parte autora alega ter incapacidade laboral por LER e males na coluna. O benefício foi deferido porque a perícia médica comprovou incapacidade laboral. II. Questão em discussão: se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. Mérito: o pedido era procedente, pois a perícia médica demonstrou que as patologias do autor se consolidaram em incapacidade laboral parcial e permanente. IV. Dispositivo. Sentença mantida em sede do reexame necessário. Recurso autárquico improvido