Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Desapropriação por utilidade pública. Irresignação da expropriante acerca do quantum indenizatório. Laudo bem elaborado. Ausência de elementos aptos a alterar o valor fixado no laudo pericial. Juros compensatórios no patamar de 6%. Observância da ADI 2332. Honorários advocatícios no limite legal e base de cálculo de acordo com entendimento jurisprudencial sumulado. Sentença minimamente reformada para alterar os juros compensatórios. Recurso parcialmente provido