Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTO PRESCRITO - IPTU -

Exercícios de 1999 e 2004 - Município de Guarulhos - Decreto de improcedência da demanda - Ocorrência, todavia, de prescrição dos créditos relacionados às CDAs nos 000032/2000 e 110955/2005 antes do recolhimento - Reconhecimento pelo transcurso de prazo superior a 05 anos entre a constituição dos créditos e o ajuizamento de execução fiscal - Ausência de comprovação de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional - Aplicação da Súmula 409/STJ - Direito à repetição parcialmente reconhecido nesta Instância - Cobrança que se mostrava indevida - CTN, art. 165, I - Precedentes do STJ - Sentença parcialmente reformada para esse fim.... (Continua)