Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Montante fixado em R$ 1.500,00 ora majorados para R$ 5.000,00, valor que se apresenta razoável para a hipótese dos autos. Honorários, contudo, que devem ser fixados por equidade no caso concreto, nos termos dos decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.076. Tabela de honorários advocatícios da OAB que não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que o faz com fulcro nas circunstâncias da causa, atentando-se aos critérios previstos no CPC, art. 85. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte... (Continua)