Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Dano moral. Alegação de ter a consumidora recebido inúmeras ligações e SMSs da Claro, relativos a terceiro desconhecido, reproduzidas em documentos não especificamente impugnados. Defesa a sustentar que isso se deu de «forma aparentemente legítima". Descabimento. Abuso incontrastável. Insistentes telefonemas e mensagens, em volume exagerado, no intuito de cobrar dívida inexistente. Ocorrência de phishing sequer agitada pela fornecedora. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Precedente da Corte. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Liquidação em R$ 8.000,00. Razoabilidade. Tutela provisória parcialmente concedida. Astreintes. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)