Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - RPV - Honorários advocatícios - Incidência, no caso concreto, apenas em função da modulação dos efeitos pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.190 (REsp. Acórdão/STJ) - Incidente iniciado antes da publicação do Acórdão - Decisão reformada - Recurso provido
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