Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer - Construção de valeta hidráulica - Propriedade particular que sofreu danos advindos de águas pluviais e de ausência de rede de esgoto - Responsabilidade do Município - Verificado risco efetivo de desabamento das obras já realizadas - Configurada a omissão do ente municipal acerca da tutela de ordem urbanística - Falha da Administração em fiscalizar obras e adequá-las ao interesse público - Reconvenção improcedente - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido