Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do corréu Banco Bradesco S/A.

Preliminares de ausência de interesse e ilegitimidade passiva rejeitadas. Débito em conta corrente sob a rubrica «EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET - Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a regularidade da cobrança, na medida em que não foram apresentados quaisquer documentos acerca da alegada contratação do produto, tampouco autorização para desconto em conta corrente - Inexistência do débito corretamente declarada. Repetição do indébito - Condenação apenas da corré Eagle Sociedade de Crédito S/A. a restituir os valores descontados indevidamente da autora, de forma dobrada - Ausência de interesse recursal do Banco Bradesco neste particular. Dano moral caracterizado na espécie - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa, mas envolve situação que ultrapassa o limite do mero dissabor, eis que realizados descontos em conta corrente sem base documental alguma, inclusive autorizados pela instituição financeira, também sem apresentação de qualquer anuência da consumidora - «Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 em primeiro grau, patamar que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida