Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso defensivo. Remição de pena. Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Empenho do sentenciado que merece ser recompensado. Agravante que obteve nota superior a 450 pontos em 2 áreas de conhecimento, e superou 500 pontos na redação tendo direito à remição de 60 dias de pena, conforme jurisprudência dominante. Remição de pena concedida. Recurso provido... ()
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