Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que acolheu em parte a exceção somente quanto aos consectários legais. Cabimento da exceção de pré-executividade. Tese de decadência fundada em discussão quanto a questões fáticas e que exigem incursão no acervo probatório. Via inadequada. Incompatibilidade da dilação probatória com a exceção de pré-executividade. Nulidade das CDA não caracterizada. Verificados os requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980. Interesse de agir presente. Execução não fundada em certidões canceladas, mas em novas inscrições promovidas em desfavor do espólio do de cujus. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)