Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. I -

Preliminares. Protagonismo judicial. Violação do CPP, art. 212. Não cabimento. Imparcialidade preservada. Ausência de prejuízo à Defesa. Exame papiloscópico bem indeferido. Manuseio do material por diversas pessoas. Prova inócua. Busca domiciliar. Legalidade. Mandado de busca e apreensão expedido. II - Mérito. Condenação mantida. Palavras dos policiais, apreensão de drogas, dinheiro e mensagens do narcotráfico em celulares. Desclassificação para o crime de porte para uso próprio afastada. Associação para o tráfico. Prova do vínculo estável e duradouro. III - Penas alteradas com redução da base. Tráfico Privilegiado. Não cabimento, réus dedicados à atividades criminosas, sendo um deles reincidente. Restituição de coisas apreendidas. Inviabilidade. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)