Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação que versa sobre indevida manipulação de dados pessoais por empresa prestadora de serviço de «score de crédito. Exposição de dados pessoais sem a prévia notificação do consumidor. Competência de uma das Câmaras integrantes das 2ª e 3ª Subseções da Seção de Direito Privado. Inteligência do disposto no art. 5º, II.9, III.13 e §1º da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição