Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FUNDADOS EM CONTRATO VERBAL. AUTORES QUE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADOS, AJUIZARAM EM NOME DA RÉ AÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, AÇÃO DA QUAL ELA DEPOIS DESISTIU EM RAZÃO DE TER CELEBRADO ACORDO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE A DESPEITO DA DESISTÊNCIA FAZEM JUS AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEGUNDO O QUE FOI CONTRATADO.

SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DA PRETENSÃO, CONDENANDO A RÉ A PAGAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXANDO-OS EM R$5.859,00. APELO DA RÉ EM QUE ARGUMENTA QUE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SOMENTE PODERIAM SER FIXADOS SE A AÇÃO DE ALIMENTOS TIVESSE SIDO ANALISADA EM SEU MÉRITO, O QUE NÃO OCORREU EM VIRTUDE DO ACORDO CELEBRADO COM O ALIMENTANTE. APELO INSUBSISTENTE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DO RESULTADO OBTIDO COM A DEMANDA, FINDA POR MEIO DE ACORDO, O QUE ATENDEU AO INTERESSE DA RÉ, AUTORA DA AÇÃO DE ALIMENTOS, QUE, POR VONTADE PRÓPRIA, OPTOU POR DESISTIR DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO, OUTROSSIM, DE QUE AS PARTES HAVIAM VERBALMENTE AJUSTADO QUE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SERIAM PAGOS CONFORME O ÊXITO DA DEMANDA - E TAL ÊXITO FOI ALCANÇADO, AINDA QUE EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE FORAM ARBITRADOS NA R. SENTENÇA COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, E QUE REMUNERAM CONDIGNAMENTE O TRABALHO EXECUTADO PELOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI