Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de regime - Ministério Público - Decisão em que foi reconhecida a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei 14.843/2024 e deferiu a progressão ao regime aberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Decisão cassada - Determinada a realização da perícia - Recurso provido