Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS EM ABERTO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE SEJA EFETUADA A CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVID
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