Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. ICMS. Sucessão empresarial. Alteração do capital social, da razão social e do quadro societário, mas com manutenção do CNPJ. Certidões de Dívida Ativa em nome da empresa sucessora. Regularmente constituídas. Não se trata de ilegitimidade passiva da executada, mas incorreção da razão social da empresa, que não foi extinta. Retificação do nome da devedora na execução fiscal para aquele constante em seu registro na Junta Comercial, sem extinção da cobrança. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar a retificação do nome da executada para «Mercado Zacarias Ltda., com inversão da sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor da execução, histórico de R$ 91.822,27... (Continua)