Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.

Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento nos art. 485, IV, c/c 330, I, ambos do CPC. Insurgência dos exequentes. Acolhimento. Operadora do plano de saúde condenada por sentença transitada em julgado a custear o tratamento quimioterápico do autor, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Alteração posterior do tratamento. Realização de pedido administrativo ao executado para fornecimento do medicamento. Não observância do prazo assinalado no título executivo judicial. Entrega da medicação após a instauração do incidente, mas antes da sua intimação para cumprimento da obrigação. Exigibilidade das astreintes. Termo inicial que é a data em que a devedora, após ser intimada da sentença que fixou a multa cominatória, deixou de observar a ordem judicial. Extinção do feito afastada. Recurso provido... (Continua)