Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a nulidade de falta grave aplicada ao paciente, consistente em inobservância de deveres, já que se recusou a cumprir determinação legalmente emitida. Inviabilidade. À evidência, visa o presente pedido, por via do remédio heroico, à anulação da sindicância que concluiu pelo cometimento de falta grave por parte do paciente, porém, não se verifica ilegalidade patente na decisão objurgada, a qual, em princípio, dispensa reparos. Ademais, a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pela impetrante, que deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada