Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Apreensão de drogas fracionadas em poder do paciente (uma porção de crack, pensando 20,4g; e dez porções de cocaína, pesando 10,4g), além de R$ 9,00 em espécie e um telefone celular. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta do crime atribuído ao paciente indicativa da necessidade de manutenção da custódia cautelar. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada