Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - RECURSO OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PRESCRICIONAL DA PENA, CONSIDERANDO A INTEGRALIDADE DO PERÍODO QUE O SENTENCIADO PERMANECEU PRESO ATÉ A DATA DA SUA FUGA - INADMISSIBILIDADE - APENADO REINCIDENTE - O INÍCIO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA SUPOSTAMENTE PRESCRITA OCORREU SOMENTE EM 11 DE SETEMBRO DE 2006, O QUAL FORA INTERROMPIDO POUCOS MESES DEPOIS PELA EVASÃO DO APENADO EM 07 DE FEVEREIRO DE 2007 - LAPSO PRESCRICIONAL CORRETO, EM PLENA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 109, II E ART. 110, CAPUT, c/c O ART. 113, TODOS DO CÓDIGO PENAL - AGRAVO NÃO PROVIDO