Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano materiais e morais julgada improcedente. Insurgência da autora. Postula a nulidade da sentença e a realização de perícia grafotécnica, a devolução em dobro dos valores, a liquidação do débito na fase de cumprimento de sentença, bem como a condenação da ré ao pagamento das custas e verba honorária em 20%, que seja arbitrada a indenização por danos morais e a devolução dos valores em dobro. Alega que a requerida agiu de má-fé, ao induzi-la à contratação. Razões de recurso não demonstrada. Contrato firmado de maneira regular através de meio eletrônico (captação de foto da autora com documento de identificação válido) com a verificação da geolocalização e IP da máquina que efetuou a assinatura eletrônica, em atendimento à Instrução Normativa do INSS 28/08. Contrato válido. Anuência da requerente na contratação.

Sentença mantida. Recurso desprovido.