Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Inexistência do pacto (cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC) sedimentada na origem  - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal do réu que visa arredar a repetição do indébito e a obrigação de reparar o patrimônio moral do autor ou, quando menos, minorar o quantum reparatório arbitrado - Inexistência de indébito a ensejar restituição - Réu informa que o autor conta com o saldo devedor «zerado - Extratos emitidos pela autarquia previdenciária apontam somente reserva de margem consignável (código 322), sem efetivos descontos (código 217) - Ofensa moral não configurada - Direitos da personalidade não transgredidos -RECURSO PROVIDO, para arredar as condenações do réu a título de dano moral e à repetição de indébito. ... (Continua)