Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A) VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS QUE PREVEEM A REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da causa quanto à validade da norma coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada, à luz do entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, e foi provido o recurso de revista patronal para reconhecer a validade das cláusulas dos instrumentos negociais alusivas à redução do intervalo intrajornada e excluir da condenação as horas extras delas decorrentes. 2. O agravo da Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. B) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VALOR DA EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da condenação ( R$ 2.592.983,04 ), o agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e valor da execução, teve o seguimento denegado ante os óbices do CLT, art. 896, § 1º-A, I e das Súmula 422/TST e Súmula 459/TST . 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida.‎ Agravo desprovido.... (Continua)