Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA «ON LINE".

Pedido de Desbloqueio deferido. Ativos depositados em contas bancárias, decorrentes de verba salarial, devidamente comprovada nos autos com o bloqueio efetivado concomitante aos créditos dos benefícios previdenciários. Hipótese de impenhorabilidade descrita no, IV, do CPC, art. 833. Inaplicabilidade da relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. ... (Continua)