Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. TOI. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que só é cabível diante da verossimilhança das alegações da consumidora. Irregularidade do medidor. Hipótese em que ficou constatado degrau de consumo de energia elétrica após a substituição do medidor que apresentou defeito. Verossimilhança afastada. Inexistência de prática ilícita por parte da ré. O procedimento seguiu os princípios do contraditório e ampla defesa, conforme Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Dívida exigível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)