Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - GRUPO PDG -

Decisão agravada que homologou os cálculos da Administradora Judicial para determinar a inclusão do valor do crédito dos credores, ora agravados, na quantia de R$ 129.240,81, na classe quirografária, decorrente de sentença condenatória em ação de indenização por danos morais e materiais - Inconformismo dos credores, que alegam incorreção dos cálculos - Não acolhimento - Para a correta apuração do valor devido, a administradora judicial utiliza como parâmetro a sentença condenatória, procedendo à atualização dos valores de acordo com a Lei 11.101/2005, e não necessariamente o valor que consta da certidão de crédito emitida pelo juízo de origem - Agravantes que não trouxeram aos autos nenhum elemento concreto que apontasse a incorreção da planilha de cálculos - Manutenção da decisão agravada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)