Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO, DEVIDO A BLOQUEIO ADMINISTRATIVO SOBRE O VEÍCULO, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA MORA, ABUSIVIDADE CONTRATUAL ACERCA DA TAXA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS E ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. RESTRIÇÃO SOBRE O VEÍCULO QUE FOI BAIXADA A PEDIDO DA CREDORA FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BUSCA E APREENSÃO LIMINAR DO VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. 2. No caso concreto, a prova documental produzida com a petição inicial permite reconhecer que houve a contratação da operação de crédito, bem como a comprovação da mora, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911, de 1969. 3. A devedora fiduciante narra que houve bloqueio sobre o veículo devido à notícia de crime de estelionato. Conforme consta de decisão proferida em sede de inquérito policial, a restrição foi baixada a pedido do credor fiduciário, ausente óbice à medida. 4. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada de evidência, não sendo suficiente, para obstá-la a alegação de que o contrato contém cláusulas abusivas ou de que teria havido adimplemento substancial das parcelas, matérias que não comportam apreciação nesta oportunidade, mas devem ser objeto de contestação e reconvenção, só podendo ser analisadas mais adiante, com a vinda de todos os elementos necessários... (Continua)