Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Indeferimento do pedido de transferência a unidade prisional mais próxima da família -  Direito líquido e certo não demonstrado - Inadequação da via mandamental - Movimentação carcerária que se insere no poder discricionário exercido pela Administração Pública através de juízo de oportunidade e conveniência - Permanência do custodiado em unidade prisional mais próxima da família que não constitui direito subjetivo - Precedentes - Ausência de motivo que impeça a permanência do impetrante no estabelecimento penal em que se encontra - Segurança denegada