Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidora Pública Municipal - Cargos Comissionados - Pretensão de recebimento de diferenças salariais decorrentes da não observância de piso salarial para cálculo de salário base - Salário base dos cargos comissionados exercidos pela ex-servidora que tem como base de cálculo o piso salarial municipal - Necessidade de observância da lei municipal que determinou a majoração do piso salarial municipal, a partir do exercício de 2021, e da aplicação do reajuste devido a título de revisão geral anual, a partir de 1º de janeiro de 2022 - A Revisão Geral Anual depende de lei, de modo que apenas é devida a partir de 1º de janeiro de 2022 - Observância das teses fixadas nos Temas 19, 864 e 624 pelo C. STF - Recurso parcialmente provido