Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução criminal - Pleito de progressão de regime - Remédio constitucional usado de maneira indiscriminada - Via eleita inadequada, que não serve como sucedâneo recursal para decisões proferidas em processo de execução criminal.

Impetração não conhecida, com determinação de verificação, com urgência, dos pleitos do sentenciado, a fim de se analisar o cumprimento dos requisitos para os benefícios da execução penal