Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. CPC, art. 99, § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Indícios da hipossuficiência não comprovados na hipótese. Existência de fundadas razões para o indeferimento do benefício. Decisão mantida. Sob pena de supressão de instância, não se conhece dos pedidos subsidiários de recolhimento das custas ao final do processo, de isenção das taxas judiciárias de diligências e honorários do conciliador/mediador, de redução percentual ou parcelamento, pois não formulados perante o juízo de origem. Recurso não provido na parte conhecida, com determinação... (Continua)