Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Indenização por danos morais - Atropelamento por ônibus - Coletivo que invadiu a calçada ao realizar conversão à esquerda e atropelou a genitora da autora que caminhava pelo passeio público - Concessionária proprietária do ônibus que causou o acidente não identificada - Ilegitimidade passiva da Viação Cidade Dutra Ltda. que não tem linha de ônibus que transita pela via onde ocorreu o acidente - Responsabilidade do Município - A responsabilidade civil do Município é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - Excludentes de caso fortuito ou força maior, e de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, não configuradas - Indenização por dano moral devido - Valor fixado para a indenização, contudo, que deve ser reduzido, para atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... (Continua)