Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. CONEXÃO.

Hipótese em que o recurso interposto nos autos da 1018930-95.2023.8.26.0405 relativos ao mesmo fato (viagem de retorno ao Brasil) foi distribuído para a Colenda 20ª Câmara de Direito Privado desta Corte de relatoria do Des. Correia Lima. Ações que versam sobre a mesma relação jurídica. Conexão que, embora não gere efeito na origem, determina a prevenção em Segundo Grau, que não se rompe e não se fixa por erro de distribuição. Precedente da Turma Especial Privado 3. Art. 105 do RITJESP. Apelação não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição... (Continua)