Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Pretensão de cobrança julgada parcialmente procedente - Pretensão do autor (locador) de recebimento da multa compensatória em razão do não pagamento dos alugueis e encargos da locação no prazo - Descabimento - Situação na qual incidem apenas as penalidades moratórias - Cobrança de honorários advocatícios previstos no contrato de locação - Descabimento, pois, em sede judicial, cabe exclusivamente ao juiz a fixação dos honorários advocatícios a serem pagos pelos réus em razão da sucumbência - Ausência de pactuação, ademais, de honorários advocatícios de 20% do valor do débito, como pretendido pelo autor - Despesas com reparo do imóvel delimitadas com acerto na r. sentença, posto que em consonância com a prova produzida até então - Documentos apresentados com a apelação que não consistem em documento novos - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)