Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão da autora de reforma para obter indenização. Autora alegou cobrança indevida de seguro de vida pela instituição bancária. INADMISSIBILIDADE. Inexigibilidade do débito reconhecida pelo Acórdão desta 18ª Câmara de Direito Privado em ação autônoma (1000012-90.2021.8.26.0218). Ausência de comprovada má-fé, considerando-se que, até a data do Julgado, o banco acreditava que o débito era devido. Instituição financeira não continuou a exigir o pagamento da dívida após sua declaração de inexigibilidade. Aplicação do art. 940 do Código Civil que exige, cumulativamente, cobrança judicial e comprovação de má-fé (STJ - REsp: 1645589 MS 2016/0186599-2), requisitos não atendidos no caso. Sentença mantida.... (Continua)