Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais. A parte autora busca impedir descontos em seu benefício previdenciário, alegando inexistência de relação contratual com a parte ré. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. Razões de Decidir. 3. A probabilidade do direito está evidenciada pela alegação de ausência de formalização de relação contratual que autorize os descontos no benefício previdenciário da autora. 4. O perigo de dano decorre da condição econômica da autora, que pode ser agravada pela continuidade dos descontos indevidos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, confirmando-se a tutela de urgência deferida. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência deve ser concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano. 2. A liberdade de associação inclui o direito à desassociação, impedindo descontos não autorizados. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX; CPC/2015, art. 300... (Continua)