Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de Obrigação de Entregar Coisa Certa. Veículo anunciado pela plataforma da ré OLX. Terceiro que agiu em negociação triangular, ludibriando o autor e o réu, Ação julgada procedente. Negócio jurídico anulado, com determinação para restituição do veículo.

Apelação do réu. Pedido para concessão da Justiça Gratuita: deferimento. Renovação das alegações anteriores. Golpista que intermediou o negócio realizado entre as partes Ausência de responsabilidade da apelada pelo golpe. Negócio jurídico entre as partes, inexistente. Ambos os litigantes foram ludibriados quanto a circunstâncias de fato e de direito inverídicas. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.