Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP) - Condenação do réu à pena de 08 anos e 04 meses de reclusão e 84 dias-multa - Alegação de nulidade do reconhecimento realizado em solo policial - Dispensabilidade da elaboração de auto de reconhecimento nos moldes do CPP, art. 226, considerada a prisão em flagrante delito - Autoria do crime que é comprovada por outros elementos de prova - Reconhecimento que foi ratificado em Juízo pela vítima - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo que confirmam a materialidade e a autoria do crime - Versão do réu que, além de inverossímil, restou isolada - Segura narrativa da vítima e dos guardas responsáveis pela prisão - Ratificação certeira do reconhecimento - Pedido desclassificatório que não prospera, considerando o reconhecimento do crime de roubo - Majorante de emprego de arma de fogo - Manutenção - Prescindibilidade de apreensão ou perícia da arma, bastando a palavra segura das vítimas, quanto ao uso - Manutenção da condenação - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena base fixada em sentença ¼ acima do mínimo legal - Circunstâncias do crime apontadas que não desbordam ao tipo - Remanescência da causa de aumento sobejante, que deve ocasionar aumento de apenas 1/6 - Segunda fase - Ausentes agravante ou atenuantes - Terceira fase - Causa de aumento de pena (art. 157, §2º-A, I, CP), que ocasionou correta majoração de 2/3 - Causa de aumento configurada - Pena definitiva do réu readequada para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa - Mantida a eleição do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)