Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS -

Alegação de abusividade dos juros remuneratórios - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e determinou que o réu substituísse as taxas dos contratos pelas médias de mercado divulgadas pelo BACEN nos meses das contratações e restituísse o valor pago a maior. - Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Preliminar de nulidade rejeitada. A r. sentença contém motivação clara, precisa e suficiente. Não há vícios que a tornem passível de nulidade. Cerceamento de defesa também não foi configurado. Os juros pactuados expressamente pelas partes não se mostram discrepantes em relação à taxa média do mercado, considerando-se a tolerância admitida em Julgado do STJ de até três vezes à taxa de mercado, conforme entendimento da Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. ... (Continua)