Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA DO PASEP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação em que o autor alega ser servidor público federal aposentado e que os valores depositados na sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) não foram regularmente atualizados, em descumprimento aos preceitos da Lei Complementar 26/75. Postulou, assim, a condenação do banco ao pagamento do valor de R$ 19.480,48 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), com a devida atualização. Sentença de procedência. Irresignação do banco réu. ... (Continua)