Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito preliminar de nulidade por inobservância do Princípio da Indivisibilidade da Ação Penal - Princípio inaplicável à ação penal pública incondicionada - Ausência de indícios de que a testemunha Fernanda tenha agido como partícipe ou coautora do delito - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Prova segura - Depoimentos das testemunhas policiais harmônicos e coerente, corroborados ainda pelo depoimento de testemunha que comprou entorpecentes do acusado - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia, o que impede a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda Fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes minorantes ou majorantes - Não cabimento do afastamento da pena de multa imposta - Regime inicial fechado mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos na origem - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido