Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Preliminar - Violação aa LEP, art. 118, § 2º, não verificada - Irrelevância da ausência de nova oitiva judicial do sentenciado - Precedentes desta E. Câmara - Desobediência à ordem de funcionário - Indisciplina sem maior relevância, que, conquanto caracterize violação de dever, não configura falta de natureza grave - Conduta que se subsome ao ilícito administrativo previsto no Resolu, art. 45, Ição SAP 144, de 29 de junho de 2010 - Devida a desclassificação da falta para de natureza média - Recurso parcialmente provido