Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Inconformismo externado pela autora sob alegação de que a ação versa apenas sobre compartilhamento indevido de dados à luz da LGPD (Lei 13.709/18) . Descabimento. Impossibilidade de cobrança de dívida prescrita e de inserção em plataformas de negociação são temas que também integram a causa de pedir do dano moral. Hipótese que inequivocamente é abarcada pela suspensão determinada do referido incidente. Suspensão que se impõe. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido