Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação proposta pela SANASA visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que justifique a cobrança do ITCMD no ato de averbação da instituição de faixa de servidão de viela sanitária nos imóveis discriminados na inicial - Sentença de improcedência - Recurso de apelação pelo autor - Provimento de rigor - De início, reconhecida a ilegitimidade passiva do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, extinguindo-se o processo em relação e ele - No mérito, assiste razão à apelante - As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, a, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço - Precedentes do E. STF (Tema 1.140) e desta Corte - Sentença reformada - Recurso da autora provido com relação ao Estado de São Paulo, sendo reconhecida a ilegitimidade passiva do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, extinguindo-se o processo em relação e ele